O que é o Regime Lucro Real
O Lucro Real é um regime tributário no qual o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados com base no lucro efetivo da empresa, ou seja, o lucro líquido ajustado por adições, exclusões ou compensações previstas na legislação fiscal. É considerado o regime mais complexo devido à necessidade de controle rigoroso das receitas, custos e despesas.
Contribuição da Contabilidade para Empresas do Lucro Real
A contabilidade desempenha um papel crucial em empresas no regime de Lucro Real:
- Registro preciso de todas as transações: garante que o lucro seja apurado corretamente.
- Planejamento tributário e fiscal: otimiza a carga tributária mediante o aproveitamento de todas as deduções e créditos fiscais permitidos.
- Cumprimento das obrigações acessórias: auxilia na elaboração e entrega de todas as declarações exigidas pelo regime.
Visão de Contadores e Gestores sobre o Lucro Real
Contadores e gestores veem o Lucro Real como um regime que oferece flexibilidade na gestão fiscal, especialmente útil para empresas com margens de lucro variáveis ou prejuízos fiscais acumulados. Porém, reconhecem que exige um controle contábil mais rigoroso e pode resultar em maior carga administrativa.
Pagamento Integral dos Tributos no Lucro Real
O pagamento integral dos tributos com os devidos creditamentos é visto como uma prática financeira inteligente, pois permite que a empresa minimize sua carga tributária através do aproveitamento de créditos fiscais, como créditos de PIS/COFINS sobre insumos, o que não é possível em regimes como o Lucro Presumido.
Vantagens do Regime Lucro Real
- Flexibilidade tributária: permite o uso de créditos fiscais e a compensação de prejuízos fiscais.
- Potencial redução de impostos: ideal para empresas com altos custos operacionais ou que realizam grandes investimentos, que podem reduzir a base de cálculo do imposto.
- Maior transparência financeira: exigência de uma contabilidade mais detalhada pode melhorar a gestão empresarial.
Desvantagens do Regime Lucro Real
- Complexidade administrativa: exige uma contabilidade mais detalhada e o cumprimento de mais obrigações acessórias.
- Custo operacional mais alto: maior necessidade de consultoria especializada e sistemas de contabilidade mais sofisticados.
Alíquotas Tributárias do Lucro Real
- IRPJ: 15% sobre o lucro real, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil por mês.
- CSLL: geralmente 9%, dependendo do setor de atividade.
Empresas que Podem Optar pelo Lucro Real
Todas as empresas podem optar pelo Lucro Real, mas algumas são obrigadas a adotá-lo, como bancos, empresas com lucros elevados (receita total superior a R$ 78 milhões no ano anterior) ou que usufruem de benefícios fiscais relacionados à exportação.
Tributos Pagos Através do Lucro Real
- IRPJ e CSLL: calculados sobre o lucro.
- PIS e COFINS: regime não cumulativo, permitindo créditos sobre custos e despesas operacionais.
- IPI, ICMS, ISS, dependendo da atividade da empresa.
Data para Optar pelo Lucro Real
A opção pelo Lucro Real deve ser feita no início do ano fiscal, até o último dia útil do mês de março, e vale para todo o ano-calendário.
Exclusão do Regime Lucro Real
Uma empresa não é “excluída” do Lucro Real uma vez que opte por ele, mas pode optar por mudar para outro regime no início de um novo ano fiscal, se assim desejar e se enquadrar nos critérios para tal.
Conclusões
O Lucro Real é apropriado para empresas que buscam flexibilidade na gestão fiscal e que podem se beneficiar de créditos e compensações. Embora complexo e oneroso em termos de contabilidade e controles, mais com certeza é o regime mais justo e eficiente.
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