Lucro presumido

O que é o Regime Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário no qual a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é determinada por meio de uma presunção do lucro da empresa, baseada em suas receitas brutas e outras receitas tributáveis. Esse regime simplifica o cálculo dos tributos para empresas que não são obrigadas a apurar o lucro real.

Vantagens da Opção pelo Lucro Presumido

1. Simplicidade: menos complexo que o Lucro Real, especialmente em termos de contabilidade e apuração de impostos.
2. Previsibilidade fiscal: as alíquotas e a base de cálculo são fixas, facilitando o planejamento tributário.
3. Potencial redução de carga tributária: para empresas com margens de lucro altas, o regime pode resultar em impostos menores comparado ao Lucro Real.

Alíquotas Tributárias do Lucro Presumido

As alíquotas variam principalmente de acordo com o tipo de atividade da empresa:

• IRPJ: é geralmente 15% sobre a receita presumida.
• CSLL: varia entre 9% a 15%, dependendo da atividade.
• As bases de presunção para o IRPJ e a CSLL são, por exemplo, 8% para comércio, 32% para serviços em geral.

Empresas que Podem Optar pelo Lucro Presumido

Empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não se enquadrem nas atividades obrigadas ao Lucro Real, como bancos ou empresas que usufruem de benefícios fiscais.

Contribuição da Contabilidade para Empresas do Lucro Presumido

A contabilidade é essencial para:

• Planejamento tributário: ajudar a definir o regime tributário mais vantajoso.
• Controle de receitas e despesas: crucial para o cálculo correto dos tributos a pagar.
• Cumprimento de obrigações fiscais: garantir a correta declaração de impostos e evitar penalidades.

Tributos Pagos Através do Lucro Presumido

No Lucro Presumido, são pagos os seguintes tributos:

• IRPJ e CSLL: calculados sobre a receita presumida.
• PIS e COFINS: calculados sobre a receita bruta, com alíquotas que não permitem crédito fiscal (0,65% e 3% respectivamente, na maioria dos casos).
• ICMS e ISS: dependendo da atividade da empresa.

Situações de Exclusão do Lucro Presumido

Empresas podem ser obrigadas a sair do Lucro Presumido e optar pelo Lucro Real caso:

• Excedam o limite de receita bruta de R$ 78 milhões.
• Realizem atividades financeiras ou outras que sejam obrigadas ao Lucro Real.

Data para Opção pelo Lucro Presumido

A opção pelo Lucro Presumido deve ser feita no início do ano fiscal, no momento da primeira declaração de impostos devidos no ano (geralmente janeiro), e vale para todo o ano-calendário.

Retorno ao Regime do Lucro Presumido após Exclusão

Se a empresa for excluída do regime de Lucro Presumido por ultrapassar o limite de receita ou por outros motivos que não a tornem obrigada ao Lucro Real, ela pode retornar ao Lucro Presumido no ano seguinte, desde que reúna as condições necessárias para isso.

Conclusões

O Lucro Presumido pode ser uma escolha estratégica para empresas que não são obrigadas ao Lucro Real e cujas margens de lucro são significativamente mais altas do que as percentagens de presunção. A contabilidade desempenha um papel crucial em assegurar que a empresa mantenha sua conformidade fiscal e maximize sua eficiência tributária neste regime.